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O sindicato vem lutado contra os gestores municipais que insistem em descumprir a Lei Federal 12994/2014 que estabelece o Piso Salarial dos ACS e ACE em alguns municípios já tivemos êxito :

Prefeitura Municipal de Cipó

Lei Municipal 147/2013, fixa o Piso Salarial dos ACS e ACE.
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Prefeitura Municipal de Queimadas

Lei Municipal 008/2015, fixa o Piso Salarial dos ACS e ACE.

Conceição do Almeida

Lei municipal 506/2014 de 13 de novembro de 2014, fixa o Piso Salarial dos ACS e ACE.

http://conceicaodoalmeida.ba.io.org.br/diarioOficial/download/199/859/0

Prefeitura Municipal de Alagoinhas

Lei municipal 2271/2014, estabelece o Piso Salarial dos ACE e ACS .
http://www.ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/alagoinhas/?pagina=abreDocumento&arquivo=31EF075B8D4A
Prefeitura Municipal de Maragojipe

Lei municipal 016/2015, estabelece o Piso Salarial dos ACS e ACE.
http://www.maragogipe.ba.io.org.br/diarioOficial/download/497/937/0

Vitoria da Conquista
LEI Nº 1.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias de Vitória da Conquista.

http://www.pmvc.ba.gov.br/v2/wp-content/uploads/1.Lei-1482-Agentes-de-Sa%C3%BAde.pdf

Lei municipal 1995 de Setembro de 2014, estabelece o Piso Salarial dos ACS e ACE.

http://doem.org.br/doem/form.jsp?sys=DOE&action=openform&formID=34&align=0&mode=-1&goto=-1&filter=doe_entidades.ent_codigo=251&scrolling=yes
Lauro de Freitas

Lei Municipal 1230/2007 , efetiva os ACS e ACE do município.
http://leismunicipa.is/ctmsf

Lei municipal 1491/2013, Reajusta o salário dos ACS e ACE repassando a portaria ministerial como salário base.

http://seplan.laurodefreitas.ba.gov.br/legislacao/Lei_1491_2013_Vencimentos.pdf

Lei municipal 1532/2014, Estabelece o Piso Salarial dos ACE e ACS do município.
Lei municipal 1090 /2005, Institui o dia do ACS e ACE no âmbito municipal a ser comemorado no dia 13 de dezembro.

http://www.laurodefreitas.ba.gov.br/diarioOficial/download/461/153/0

Lei municipal 1502/2013, Regula no âmbito municipal o prêmio variável de qualidade e inovação- PMAQ.

http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/laurodefreitas/?pagina=abreDocumento&arquivo=33E90A5B8F46

Decreto Municipal 3280/2010, Autoriza o Passe Livre dos ACS e ACE no Sistema de Transporte Alternativo dentro do município.

http://www.ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/laurodefreitas/index.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=3FEB025F8E

 

 

 

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