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NACIONAL

Lei Federal 11350 de 05 de Outubro de 2006. ( Regulamenta a profissão de ACS e ACE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

Lei Federal 12994 de 17 de junho de 2014.( Instituiu o Piso Salarial dos ACS e ACE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12994.htm#art1
Decreto Presidencial 8474 de 22 de junho de 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8474.htm

Portaria Ministerial 1654 de 19 de julho de 2011. ( Institui o PMAQ-AB)

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1654_19_07_2011.html

Portaria Ministerial 1007 de 04 de Maio de 2010.

Define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias – ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família.

http://www.husm.ufsm.br/janela/legislacoes/atencao-basica/nucleos-apoio/portaria-no-1007-de-4-de-maio-de-2010.pdf
LEI FEDERAL Nº 13.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. – Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. (04 de Outubro)
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.059-2014?OpenDocument
Portaria Ministerial 1024 de 21 de Julho de 2015.

Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira

Portaria Ministerial 1024 de 21 de Julho de 2015.

Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/versao_impressao.php?id=13311

Portaria Ministerial 1025 de 21 de julho de 2015.

http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/integras_pdf/PORT_MS_GM_1025_2015.pdf

Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011,

Aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/versao_impressao.php?id=10308

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