Câmara dos Deputados aprova PEC 14/21

Câmara dos Deputados aprova PEC 14/21: conquista histórica assegura aposentadoria integral e efetivação para agentes de saúde e combate às endemias

Proposta segue agora para o Senado Federal e representa um marco na valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.

Brasília, 13 de outubro de 2025 — A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que garante aposentadoria integral com paridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que são servidores públicos. A proposta, considerada uma das mais importantes conquistas recentes da categoria, segue agora para o Senado Federal.

Votação expressiva consolida apoio à categoria

A aprovação da proposta foi marcada por uma ampla maioria: no segundo turno, 426 votos favoráveis e apenas 10 contrários; já no primeiro turno, 446 deputados votaram a favor, enquanto 20 se posicionaram contra. O relator da matéria, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou que a PEC foi construída com responsabilidade e diálogo, assegurando que não haverá impacto financeiro para estados e municípios.

“Nenhum prefeito ou governador pagará nada. Todos os custos serão arcados pela União”, afirmou Brito, enfatizando o compromisso com a valorização dos agentes de saúde e de endemias.

Participação ativa do SINDACS Bahia e da FENASCE

A mobilização nacional contou com forte presença do SINDACS Bahia, que levou uma caravana com 64 agentes representando dois municípios baianos, marcando presença ativa durante as articulações e votações em Brasília.

Também teve destaque a Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias (FENASCE), que reuniu delegações de aproximadamente oito estados brasileiros, totalizando mais de mil agentes neste grande evento de mobilização e conquista.

A presença maciça dos trabalhadores reforçou a importância da união da categoria na defesa de seus direitos e na valorização de sua função essencial para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Efetivação de agentes e ampliação de direitos

A PEC determina a efetivação dos agentes com vínculos temporários, indiretos ou precários, desde que tenham ingressado por processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar essa situação, garantindo estabilidade e segurança jurídica aos profissionais.

O texto também estende seus efeitos aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN), reconhecendo a importância de todos os trabalhadores que atuam na defesa da saúde pública.

Novas regras de aposentadoria

A PEC estabelece idades mínimas de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A medida representa um avanço expressivo frente à reforma da Previdência, que fixava 63 e 65 anos, respectivamente.

Para quem ingressou antes da promulgação da emenda, o texto prevê regras de transição graduais, conforme prazos definidos:

Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Essas idades poderão ser reduzidas em até cinco anos, considerando um ano a menos de idade para cada ano adicional de contribuição acima dos 25 anos exigidos. Além disso, períodos de afastamento para mandato classista e atividades ligadas a acidentes de trabalho ou doenças profissionais serão contabilizados para efeito de aposentadoria.

Conclusão

A aprovação da PEC 14/21 representa um marco histórico para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, consolidando décadas de luta por valorização, estabilidade e reconhecimento.

A participação ativa de entidades como o SINDACS Bahia e a FENASCE foi decisiva para essa vitória, demonstrando a força da categoria quando atua de forma organizada, unida e comprometida com o fortalecimento do SUS e com a justiça social.