PEC 14/2021: Senado deve concluir votação da aposentadoria especial de ACS e ACE até 15 de julho

Presidente do Senado confirma cronograma para votação da proposta que garante aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Uma importante conquista para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) está cada vez mais próxima. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (30) que a tramitação da PEC 14/2021 deverá ser concluída até o dia 15 de julho, antes do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.

A Proposta de Emenda à Constituição passou pela primeira das cinco sessões obrigatórias de discussão em segundo turno. Segundo Alcolumbre, o rito constitucional será respeitado, e após esse período será votado o requerimento de calendário especial para acelerar a conclusão da matéria, permitindo a votação em segundo turno e, posteriormente, a promulgação da emenda.

"Quando eu ouvir cinco sessões, vou colocar em votação o requerimento do calendário especial para suprimir as demais sessões, realizar a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação", afirmou o presidente do Senado.

Categoria acompanha votação com expectativa

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), ressaltou que o pedido de calendário especial conta com o apoio de cerca de 70 senadores e manifestou preocupação com a possibilidade de atraso na votação.

Segundo o parlamentar, não haveria justificativa para adiar uma proposta aguardada há anos pelos profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde e no combate às endemias em todo o Brasil.

O que muda com a PEC 14/2021?

A proposta estabelece regras permanentes e transitórias para a aposentadoria dos ACS e ACE, reconhecendo o desgaste físico e os riscos inerentes às atividades desempenhadas diariamente junto às comunidades brasileiras.

Pelas novas regras, os profissionais poderão se aposentar com:

• 57 anos de idade para as mulheres;
• 60 anos de idade para os homens;
• 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.

As regras valerão tanto para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) quanto para aqueles que fazem parte dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, o que torna a PEC uma das principais reivindicações históricas da categoria.

Financiamento previsto pela União

Além das novas regras de aposentadoria, a PEC prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o impacto financeiro decorrente das novas aposentadorias.

O texto também estabelece mecanismos de repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo maior segurança jurídica e financeira para a implementação da medida.

De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto estimado da proposta é de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano. Apesar das preocupações fiscais apresentadas pelo Governo Federal, a matéria continua avançando no Senado com amplo apoio parlamentar.

Vitória histórica para ACS e ACE

A PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e representa um marco na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Além da aposentadoria especial, o texto também disciplina a forma de contratação dos profissionais, assegura mecanismos de financiamento pela União e estende as garantias aos Agentes Indígenas de Saúde e aos Agentes Indígenas de Saneamento.

O SINDACS Bahia segue acompanhando de perto toda a tramitação da proposta no Senado Federal e continuará mobilizado ao lado das entidades nacionais para garantir a aprovação definitiva dessa importante conquista para a categoria.

Fonte: Agência Senado.