SINDACS BA garante vitória na justiça para os ACS e ACE de Irará/BA.

A Justiça condenou o Município de Irará ao pagamento da diferença salarial devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no piso nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014.

A ação judicial foi proposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia (SINDACS/BA) no ano de 2015, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação federal que fixou o piso salarial da categoria em R$ 1.014,00 para jornada de 40 horas semanais. Conforme consta no processo, o município vinha pagando valor inferior, cerca de R$ 788,00, descumprindo a norma legal .

Durante a tramitação, ficou comprovado que o piso salarial só passou a ser efetivamente pago a partir de fevereiro de 2016, o que levou à delimitação da cobrança judicial ao período retroativo entre 17 de junho de 2014 (data de vigência da lei) e janeiro de 2016 .

Na sentença, o Judiciário reconheceu que a Lei nº 12.994/2014 possui aplicabilidade imediata, garantindo o direito dos profissionais ao piso salarial desde sua vigência, independentemente de regulamentação adicional ou repasses financeiros da União . Dessa forma, o Município foi condenado a pagar as diferenças salariais referentes ao período em que houve pagamento abaixo do piso.

Além disso, a decisão determinou que essas diferenças devem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e adicionais por tempo de serviço, conforme previsto na legislação .

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi negado, sob o entendimento de que o descumprimento da obrigação salarial configura apenas dano material, passível de reparação financeira .

A decisão judicial representa uma importante conquista para a categoria, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial nacional e valorizando o trabalho essencial desempenhado pelos agentes de saúde na promoção da saúde pública.