Foram acionados pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) o Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas do Município (TCM) contra o prefeito de Salvador, Bruno Reis, em razão do que ele qualifica como “descumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). Há uma violação histórica dos direitos estabelecidos em lei para a categoria, e, agora de matiz constitucional, que atinge o fundamental direito à saúde. A categoria exige que se cumpra a lei de forma imediata”, afirma.
O parlamentar detalha que “a edição da Emenda Constitucional n° 120/2022 é um marco para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Após anos de lutas, foi estabelecido o piso salarial da categoria, correspondente a, ao menos, dois salários-mínimos. A própria EC n° 120/2022 estabelece como responsabilidade da União o custeio do vencimento básico destes trabalhadores, o piso salarial, sendo de responsabilidade dos municípios, estados e Distrito Federal apenas o pagamento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações”.
Ocorre que, mesmo a EC n° 120/2022 tendo sido promulgada em 05 de maio deste ano e os repasses da União já ocorrendo, o município de Salvador não promoveu o pagamento dos vencimentos dos servidores respeitando o piso. Observe-se que a Câmara Municipal de Salvador derrubou o veto do prefeito Bruno Reis em relação ao artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 82/2022, incluindo no ordenamento jurídico municipal o dever de pagamento do piso. “Fica evidente que o vencimento inicial da carreira dos ACS e ACE de Salvador não será inferior a dois salários mínimos, garantidas as atuais vantagens e gratificações percebidas. É importante também dizer que o município paga à categoria menos de um salário-mínimo, pois o salário descrito na norma municipal é de R$ 877,07. Algo que denunciamos e repudiamos”, afirma Hilton Coelho.
O legislador lembra que desde junho de 2014, Salvador recebe da União, para pagar o piso dos ACS e ACE, o valor de 100% (cem por cento) do piso dos referidos profissionais, mas, repassa valor sempre a menor. Ao longo de cerca de oito anos, o município vem deixando de repassar aos ACS e ACE cerca de R$ 55.283,41 por agente. Logo, considerando que Salvador possui, de acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), 1.454 Agentes Comunitários de Saúde e 2.064 Agentes de Combate as Endemias, num total de 3.518 servidores, percebe-se que o município deu destinação diversa a verba proveniente para o pagamento exclusivo do piso dos ACS e ACE no montante total de cerca de R$194.487.036,38”.
Hilton Coelho conclui afirmando que “os agentes comunitários são figuras fundamentais para se colocar em prática o direito à saúde, especialmente na estratégia da saúde da família, pois possibilita que as necessidades da população cheguem à equipe de profissionais, que intervirá junto à comunidade. Mantêm o fluxo contrário, transmitindo à população informações sobre a saúde. Ao não promover a valorização destes servidores, há perdas na própria garantia desse direito. Tendo havido o repasse fundo a fundo pela União, mas não tendo sido destinado os valores para o incremento salarial dos servidores, o prefeito Bruno Reis precisa responder pelo descumprimento do comando constitucional e legal. Aguardamos, com nossas representações, que ele seja investigado pelo descumprimento legal estabelecido na Constituição Federal e que todas as sanções sejam efetivadas”.
