Sindacs Bahia protocola ofício junto da Prefeitura de Salvador solicitando agilidade no Cumprimento da Emenda Constitucional 120.
Com o objetivo de promover segurança e tranquilidade a Categoria de Agentes Comunitários de Saude, e Agentes de Combate as Endemias do Município de Salvador o SINDACS Bahia já protocolou ofício junto ao Município solicitando do Prefeito Bruno Reis, do Secretario de Gestão Thiago Dantas e Secretario de Saúde Décio Martins o Pagamento do Piso Salarial de acordo a Emenda Constitucional 120 promulgada no dia 05 de Maio de 2022.
De acordo a Emenda Constitucional 120/2022 entra em vigor na data de sua publicação e o repasse do Vencimento para o pagamento dos ACE e ACS é de responsabilidade do Governo Federal.
A Emenda Constitucional 120/2022 também prevê insalubridade, aposentadoria Especial para a categoria, além disso cabe aos Municípios estabelecer, além dos consectarios, vantagens, auxílios, Gratificações, indenizaçoes, afim de valorizar o trabalho deste Profissionais.
Para cumprimento efetivo da EC 120/2022 é necessário o governo Federal (União) fazer o remanejamento do recurso previsto a LDO 2022 reajustando o valor de R$ 1.550 para R$ 2.424 (02 salários mínimos). Porém, será necessário a União editar e publicar uma Lei complementar, Lei Federal ou Decreto Presidencial e o Ministério da Saúde Editar e publicar uma portaria para garantia do plano de trabalho para o repasse fundo a fundo para que o dinheiro chegue efetivamente nas mãos dos Agentes de Saúde o que também não impede que o Município já possa dialogar com o sindicato e implementar de imediato, pois, conforme parágrafo 11 da Emenda 120 os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou qualquer outra vantagem dos ACS e ACE não serão objetos de inclusão no cálculos para fins de limite de despesas com pessoal.
SINDACS BAHIA JUNTOS PARA FAZER MUITO MAIS
