Conforme já se sabe o repasse feito pela união para alguns municípios diverge em relação ao número de agentes no total as prefeituras alegam que precisam sempre
Cobrir esse repasse segundo alguns municípios não vem o valor para todo contingente de agentes. A Fenasce sempre em busca de melhorias e reconhecimento para os agentes está travando essa batalha para que os recursos venham conforme o quantitativo correto.
Após reunião com a SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM BRASÍLIA /DF foi repassado os seguintes esclarecimentos:
Em esclarecimento:
A Portaria pactuada na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite de 2023, realizada no dia 30/11/2023, estabelece o repasse de recursos que, no seu Anexo III, contempla recursos calculados pela diferença do número de ACE regulares acima do parâmetro, para os municípios nessa condição, por três meses.
Por exemplo, se o município tiver 10 ACE regulares, e o parâmetro for 7, foi calculado para esta portaria a diferença, 3 (três) x Piso salarial x três meses.
Os 7 do parâmetro permanecem com repasse regular via AFC.
Assim, ganhamos um tempinho como prazo para publicar a nova portaria de parâmetros até março de 2024 – deixo claro que estamos trabalhando para fazê-lo o quanto antes, porém o processo de publicação não depende exclusivamente de nós.
Então, não se trata de portaria de parâmetros, e sim de recursos calculados tendo como referência o parâmetro e nº de ACE regulares.
Seguimos à disposição,
Att.
Leonardo
Equipe DAEVS/SVSA/MS

Consideramos um grande avanço nessa pauta que possibilita melhores negociações a nível de municípios em defesa da valorização dos ACE!
-Luís Cláudio da Saúde- Presidente da Fenasce