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SINDACS PROTOCOLA REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DA EC 120/22 EM MARAGOGIPE

No dia 10/05 (terça-feira) o Coordenador Mário dos Santos protocolou no Município de Maragogipe oficio requerendo
a imediata implantação da EC 120/22, fazendo previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade, este nos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal.

 

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