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O SINDACS/BA junto com o FENASCE no gabinete do Deputado Federal Carlos Veras

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O SINDACS/BA junto com o FENASCE, na companhia de seu Jurídico, estiveram hoje (11/05) no gabinete do Deputado Federal Carlos Veras para tratar de definições sobre o Projeto de Lei n° 1.802/19, que reconhece os ACS e ACE como cargo ligado a Saúde, permitindo a categoria à acumulação de cargos na forma da Constituição Federal. Foi discutido também com o Deputado, algumas estratégias sobre o Recurso Extraordinário que discute o a aplicação do piso nacional aos ACS e ACE de todo o país. Demanda está que o SINDACS/BA pediu sua habilitação como Amicus curiae  (amigo da corte) com o objetivo de fazer valer a aplicação do piso em favor dos Agentes de todo o país.

 

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