No dia 20/10(sexta-feira) aconteceu na Casa da Cultura do município de Maragogipe uma Audiência Publica.
Essa audiência pública contou com a presença da Vereadora e presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores Antônia Neusa de Jesus Barbosa os vereadores Ricardo França, Bi de Oya, Roberval Filho, Presidente do Conselho de Saúde Carlos Francisco , Procurador Arivaldo Vieira, Secretário de Saúde Felipe Rocha,Diretora da Saúde de Muritiba Rosi Vanda, o Sr. Silvio Ataliba (ex-prefeito) o ex vereador Marcelo Borges, Coordenadora da Atenção Básica Lucivalda Dias e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica Ariane Vieira na mesa de abertura.
Em sua explanação a Vereadora Antônia Neusa de Jesus Barbosa colocou seu mandato à disposição dos profissionais de saúde.
Após a saudação de todos foi feita a mesa técnica que contou com a explanação do Advogado Florisvaldo Pasquinha e do Coordenador Geral Robson Góis.
Representando o Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia (Sindacs), o Coordenador Robson Teixeira de Gois lembrou que embora a EC nº 120/2022 estabeleça as regras para a aposentadoria especial, a reforma previdenciária promovida pela EC nº 103/2019 dificultou a concessão dos benefícios previstos.
“Precisamos derrubar a exigência da idade mínima colocada pela reforma, a mesma necessidade se aplica para a obrigatoriedade da comprovação da insalubridade e apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, exemplificou o sindicalista.
Em relação ao incentivo estadual, o dirigente ressaltou que o governo estadual precisa dar início ao debate institucional sobre o assunto.
Incentivo Estadual está debate em outros estados.
O vereador de Ricardo França lembrou o importante trabalho desempenhado pelos agentes de saúde e de combate às endemias durante a pandemia do coronavírus. Ele também colocou seu mandato à disposição da mobilização dos profissionais de saúde e informou que pretende levar o pleito para o Deputado Antônio Brito para discutir a temática da regulamentação dos direitos dos trabalhadores.
O advogado Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho, explicou que a reforma previdenciária estabeleceu o critério de idade mínima para os profissionais se aposentarem. Nesse caso, eles ficarão mais tempo exposto ao trabalho marcado pela insalubridade.
“A lei não deve exigir idade mínima, mas sim o tempo de exposição ao ambiente insalubre”, ressaltou. Ele também lembrou que, hoje, nenhum profissional pode receber menos que dois salários mínimos. Entretanto, ao se aposentar, a pessoa vai receber um salário mínimo. Nesse sentido, a regulamentação precisa assegurar o provento integral garantir ao aposentado a paridade, isto é, quando os servidores da ativa recebem reajuste salarial, os funcionários aposentados também precisam ser contemplados. Por fim, elencou alguns questionamentos que a regulamentação da EC nº 120/2022 deve atender.
Há encaminhamentos para que a Aposentadoria Especial seja com Integralidade e Paridade, isto é, que não ocorra nenhuma perca de salário, após a aposentadoria dos agentes. Além disso, sempre que ocorrer a correção dos ACS/ACE da ativa, os servidores aposentados também serão beneficiados de igual modo. Isto é mais do que justo.
Algo muito interessante no entendimento dos ministros, defende que, quem atingiu condições mínimas do benefício antes da reforma de 2019 não precisa cumprir regras de transição de outras reformas.
A integralidade é o direito de se aposentar recebendo o último salário da ativa e a paridade garante ao servidor aposentado o mesmo reajuste dado aos profissionais que estiverem em exercício.
Embora exista movimento entre os ACS e ACE contrário a Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade, dentro da EC 120, é fato que ela está muito mais próxima do aceitável pelo Congresso Nacional, do que a prevista pela PEC 14/2021, que já enfrenta rejeição por parte do atual Governo Federal, destaca Florisvaldo Pasquinha.
Logo após foi realizado o debate e ao término da audiência em suas considerações finais o Coordenador parabenizou a categoria que se manteve até as 13:00 atenta aos esclarecimento feitos pelo sindicato.
