Reuniram-se na tarde desta terça feira, em Salvador, o Prefeito do Município de Barra do Mendes, Antônio Barreto de Oliveira (Tonho de Napo), seu Vice, Dr. Simão Rodrigues França, a Procuradora do Município, Drª. Luciana dos Santos Rodrigues, o Coordenador Geral do SINDACS/BA, Robson Teixeira de Góis e o advogado do SINDACS/BA, o Dr. Florisvaldo Pasquinha, para tratar do projeto de lei que visa assegurar a aplicação dos dispositivos da Emenda Constitucional 51/06, assim como alguns outros direitos da categoria dos ACS e ACE do município.
Na reunião os participantes debateram todos os pontos referentes ao projeto de lei que altera a Lei municipal nº. 819/2012, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias que promoveram a seleção pública na forma da emenda constitucional 51/06, seu direito efetivação no seu cargo público sem a necessidade de realizar outra seleção.
Foi debatido também uma série de melhorias para as categorias dos ACS e ACE, tais como o reconhecimento do tempo de serviço anterior, o direito de poder adquirir casa própria fora da área geográfica de atuação, o direito a realização do curso técnico de formação, o direito ao piso salarial nacional com seu reajuste, o incentivo financeiro adicional e a insalubridade calculada sobre o salário base.
Sensíveis as questões levantadas por parte do Coordenador Geral do SINDACS/BA, Robson Teixeira de Góis, o Prefeito e o Vice de Barra do Mendes informaram que irão trabalhar para implementar o projeto de lei na forma como decidiu-se na reunião. Tendo apenas feito uma ressalva em relação a insalubridade, pois os gestores informaram entender que a insalubridade deve ser paga na base de 15%. Ponto de discordância do SINDACS/BA que defende a insalubridade no grau médio em decorrência das atividades desenvolvidas pela categoria.
De acordo com o advogado do SINDACS/BA, o Dr. Florisvaldo Pasquinha, se o projeto de lei for aprovado da forma com que foi disposto na reunião, será um marco para a categoria dos ACS e ACE de Barra do Mendes. E contribuirá por valorizar a categoria e reconhecer os direitos pelos quais a categoria vem requerendo há anos.

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