MPF DA DEZ DIAS ÚTEIS PARA PREFEITURA SE MANIFESTAR SOBRE CUMPRIMENTO DA EC 120/22.
Ministério Público Federal Notifica Município para que no Prazo de 10 dias úteis se Pronuncie sobre representação e indicando as razões que justificam o suposto descumprimento do piso Salarial devido aos Agentes comunitário e aos Agente de combates as Endemias, bem Como se há Previsão dessa municipalidade passar a Cumprir.
Sindacs-Ba