A Sua Excelência o Senhor Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal Assunto: Envio de PEC para apreciação Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para os fins constantes do § 2º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, da Câmara dos Deputados, que “Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”. Atenciosamente,
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