O projeto 1802/2019 de Autoria do Deputado Federal Afonso Florense PT-BA classifica como profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O objetivo é permitir a acumulação de cargo, atividade e remuneração com o exercício e o salário de outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional.
A proposta visa também dirimir questionamentos que
remanescem em Estados e Municípios acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde.
O texto acrescenta um parágrafo à Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
TRAMITAÇAO
O projeto tramita na CCJC- Comissão de Constituição e Justiça Com Relatoria Final do Deputado Federal Alencar Santana Braga do PT-SP em caráter conclusivo pautado para votação dia 08/04/21.
A medida garante a imediata remessa ao Senado Federal sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
SINDACS BAHIA
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