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SAUBARA TEM PROJETO DE LEI APROVADO

No dia 03/05 foi publicado a projeto de lei do município de Saubara que trata do reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS dos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a partir de 01 de janeiro de 2023, será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, equivalente a dois
salários-mínimos, nos termos do § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal e do artigo 1º da
Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, do Ministério da Saúde, com base na
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Para o coordenador Nerivaldo Rocha o sindicatos vem cumprindo seu papel de defender os interesses coletivos da categoria.

 

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