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Lei municipal 7.196/2007, que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias de Salvador.

http://www.gestaopublica.salvador.ba.gov.br/leis_estruturas_organizacionais/documentos

/Lei%207.782-09.pdf
Decreto 24.041 de 10 de julho de 2013, regulamenta o inciso I, do art. 6º, da Lei nº 7.196/2007, que dispõe sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=136

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